remuneração dos servidores e a autonomia com que se dotou o ente estadual no pacto federativo . 5. Na mesma linha de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal , segundo o qual “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.[…] (MS 080XXXX-81.2018.8.10.0000, Rel. Kleber Costa Carvalho, Pleno, julgado em 13/06/2018, DJe 19/07/2018).(destaques acrescidos)
IV - agravo interno não provido.
A C Ó R D Ã O
