S E N TE N CA
Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada antecedente apresentado por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o deferimento da tutela a fim de que, mediante depósito integral, seja determinado que a ré não cancele o RQA da autora por falta de pagamento mínimo, bem como que reconhecido que os débitos objeto do Processo Administrativo nº 16682.720975/2014-70 não constituamóbice à emissão da certidão de regularidade fiscal.
Juntoucomprovante de depósito (Id 12930924).
