Página 1756 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/09/2019.

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