de Referência ao Tesouro Estadual – VRTE, relativa à Tomada de Contas Especial 01/2013 e 01/2014,
PROCESSO TC 2880/2014, conforme correspondência recebida em 27/08/2019 (documento nº. 02). Relata ainda que, no referido ofício, consta que, a não quitação do suposto débito, implicará na sua inscrição em
dívida ativa e, posteriormente, o encaminhamento para a execução fiscal judicial do suposto débito.
