DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)
17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019626-34.2XXX.818.0XX1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019626-34.2XXX.818.0XX1 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)
JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO
