C) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
Em caso de dúvidas e necessidade de esclarecimentos, favor entrar em contato com a Diretoria de Proteção e Qualidade Ambiental deste Instituto, através dos telefones: (63) 3218-2672; 3218-2631; fax (63) 3218-2654, ou comparecer neste Instituto no endereço 302 Norte, Alameda 01, CEP: 77.006-336, Palmas - Tocantins.
Palmas-TO, 23 de setembro de 2019.
