AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.237 - RN (2019/0281510-9)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NATAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.237 - RN (2019/0281510-9)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NATAL