apregoa que tais regras podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da Justiça Criminal, consoante orientação traçada pelo então Presidente do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski."
Eis a ementa do mencionado julgado:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM ROUPAS CIVIS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
