EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.828 - RS (2019/0017002-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE ENCANTADO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.828 - RS (2019/0017002-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE ENCANTADO