AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.711 - SP (2014/0056307-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.711 - SP (2014/0056307-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO