Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

CLÁUSULA SEXTA

6.1 O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura.

6.2 Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO, em 4 (quatro) vias de igual teor.