FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Ajuizada a ação em 16/07/2019, acolhe-se a prescrição, para extinguir com resolução de mérito os pedidos formulados em data anterior a 16/07/2014, em vista do lapso prescricional insculpido no art. 7º, XXIX, da CR/88.
PRELIMINAR DE MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA
