ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O REQUERIDO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS (PRO-RATA) – ,INFORMANDO QUE O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201911300859
