ADV. : FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE
EXECUTADO : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB
DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, COM ASSENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.