MODIFICATIVA Nº 02
Emenda modificativa ao caput do Artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Altera os Incisos II e XV e inclui o § 3º ao Art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
