ADV: WENDEL LAURENTINO (OAB 25874/SC)
Processo 000XXXX-98.2010.8.24.0011 (011.10.002417-4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Dhone da Silva Santos -DESPACHO Diante do entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de ser imprescindível a oitiva prévia do apenado em juízo para eventual decretação da perda dos dias remidos e regressão de regime, em razão da prática de falta grave homologada (AgRg no REsp 1704696/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08/02/2018 e AgExp 000XXXX-14.2018.8.24.0023, j. 21/06/2018), designo o dia 30/10/2019 às 15:15h, para a realização de audiência de justificação. Requisite-se o apenado. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública para ciência do ato.
ADV: ALEX CRUZ HERNANDEZ (OAB 30548/SC)
