Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2011
MOACYR ALMEIDA FONSECA
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2011
MOACYR ALMEIDA FONSECA