RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.731 (103)
ORIGEM : PROC - 50009985620194047213 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
Página 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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