TEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO,
OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DA LEI. NOTIFIQUE-SE O REPR ESENTANTE MINISTERIAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 18 DE O UTUBRO DE 2019. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREIT O EM AUXILIO (ASSINADO DIGITALMENTE _ LEI N 11.419/2006)
NR. PROTOCOLO : 373725-80.2015.8.09.0006
