Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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Artigo 2º Entende-se que os trabalhos já foram julgados quanto ao mérito pelos respectivos programas, portanto eles não serão submetidos a novo julgamento de mérito, mas estarão sujeitos à avaliação, conforme estabelece o artigo 15, deste regulamento, para verificar se fazem jus à homenagem especial e premiação por parte do CRCSP.

Artigo 3º Dentre o conjunto de trabalhos concorrentes à premiação, serão selecionados por análise e classificação por pontos, aqueles que se destacarem nas alíneas do artigo 15, deste regulamento.

Artigo 4º Estarão aptos a concorrerem à premiação, apenas os trabalhos defendidos e aprovados no ano anterior ao da premiação.

Artigo 5º Serão homenageados, com a entrega de diploma ao mérito em solenidade especial, os autores e respectivos orientadores de uma tese e das três dissertações melhores avaliadas.

CAPÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES

Artigo 6º A inscrição dos trabalhos é de responsabilidade dos coordenadores dos programas de pós-graduação (stricto sensu) em Ciências Contábeis das instituições de ensino superior do Estado de São Paulo.

§ 1º Cada instituição de ensino poderá encaminhar até 5 (cinco) teses e até 5 (cinco) dissertações por programa.

§ 2º Somente serão aceitos trabalhos de autores que possuem registro em Conselho Regional de Contabilidade, ativo e sem restrições, no momento da submissão.

Artigo 7º A inscrição dar-se-á pelo preenchimento da ficha de inscrição no site do CRCSP e pelo envio do trabalho em mídia eletrônica, em arquivo PDF, acompanhado da ATA de homologação da defesa devidamente identificada, em arquivos separados.

§ 1º O prazo para submissão dos trabalhos será oportunamente divulgado no site do CRCSP.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Artigo 8º A Comissão de Desenvolvimento Científico, nomeará avaliadores com titulação de doutor, sob sua coordenação, para a avaliação dos trabalhos recebidos.

§ 1º Os membros da Comissão de Desenvolvimento Científico do CRCSP poderão fazer parte como avaliadores, porém somente avaliarão trabalhos de instituições de ensino da qual não fazem parte ou deixaram de fazer há no mínimo 2 (dois) anos.

§ 2º Da mesma forma, os avaliadores doutores nomeados e/ou indicados pela Comissão de Desenvolvimento Científico do CRCSP, somente poderão avaliar trabalhos de candidatos que não fazem parte da instituição que os indicaram ou trabalhos nos quais não tenham participado.

§ 3º Os avaliadores não poderão concorrer aos prêmios como autor de trabalho de tese e de dissertação.

§ 4º Os Conselheiros do CRCSP e os membros da Academia Paulista de Contabilidade (APC), também poderão ser indicados como avaliadores dos trabalhos, desde que tenham a titulação de mestres ou doutores e, desde que respeitados os parágrafos anteriores no que se refere à independência.

Artigo 9º Os avaliadores terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, após receberem os trabalhos, para apresentar a avaliação sob a sua responsabilidade.

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO DOS TRABALHOS

Artigo 10 Cada trabalho será encaminhado para 3 (três) avaliadores simultaneamente.

Artigo 11 Cada examinador avaliará os trabalhos recebidos estabelecendo notas de 5 (cinco) a 10 (dez) nos quesitos constantes da ficha de avaliação, de acordo com que estabelece o artigo 15.

Artigo 12 A classificação final dos trabalhos concorrentes será feita com base na soma total de notas dadas pelos 3 (três) membros da Comissão de Avaliação, sendo merecedoras de premiação da tese e as 3 (três) dissertações que obtiverem maior pontuação dentro de sua categoria.

Artigo 13 Em caso de empate de pontuação entre os trabalhos de acordo com sua categoria, o critério de desempate será aquele que obtiver a maior pontuação na categoria "Aplicabilidade do trabalho". Persistindo o empate, àquele que obtiver a maior pontuação na categoria "Contribuição para melhoria do conhecimento contábil" e assim sucessivamente, conforme itens do artigo 15.

§Único. Se mesmo assim, persistir o empate entre os trabalhos, o Coordenador da Comissão de Avaliação proferirá o voto de desempate, desde que não seja ele um dos membros que atribuiu as notas, hipótese em que esse encargo será transferido para seu Vice-Coordenador.

Artigo 14 Para que a comissão de avaliação inicie suas avaliações, há necessariamente que tenhamos no mínimo 03 (três) teses e 05 (cinco) dissertações, caso contrário, não haverá julgamento e nem premiações.

Artigo 15 Os critérios de avaliação a serem seguidos serão os abaixo mencionados com seus respectivos pesos:

a) Aplicabilidade prática - peso 5;

b) Contribuição para a melhoria do conhecimento contábil - peso 4;

c) Atualidade do trabalho - peso 3;

d) Presença de função educativa da ciência contábil - peso 2; e,

e) Demonstração adequada da relação entre o conhecimento teórico e o meio profissional - peso 1;

Artigo 16 O relatório final de cada avaliador será encaminhado ao coordenador da Comissão que fará a apuração das avaliações e apresentará os resultados para a Comissão de Desenvolvimento Científico.

CAPÍTULO V

DOS PRÊMIOS

Artigo 17 Os Autores e os Orientadores dos trabalhos premiados receberão do CRCSP como reconhecimento público, diploma de honra ao mérito a ser entregue em solenidade especial na sede do CRCSP ou em local a ser definido, bem como, a inscrição gratuita na próxima Convenção Estadual dos Profissionais da Contabilidade que ocorrer.

§Único Os vencedores dos prêmios nos anos que antecedem a Convenção Estadual dos Profissionais da Contabilidade poderão ser convidados a apresentarem seus trabalhos nos painéis específicos, de acordo com as regras da Convenção.

Artigo 18 Cabe a cada membro da Comissão de Avaliação manifestar possível impedimento ou suspeição sobre os trabalhos que lhe serão designados para a avaliação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19 O CRCSP poderá, de acordo com sua conveniência, editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meios de seus canais de comunicação os conteúdos dos trabalhos premiados, total ou parcialmente, em qualquer época a seu critério.

Artigo 20 Os autores e os respectivos orientadores são responsáveis pela autoria e conteúdo dos trabalhos encaminhados, não cabendo qualquer responsabilidade aos realizadores do certame por eventuais infringências aos direitos autorais de terceiros.

Artigo 21 Caso algum membro da Comissão avaliadora estiver participando do certame com a apresentação de trabalho como orientador ou participou de banca de trabalho a ser avaliado deverá comunicar tal fato e solicitar a sua saída como avaliador daquele ano.

Artigo 22 É de responsabilidade dos premiados todas as despesas com deslocamento até o local da premiação, local da realização da Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo, hospedagem, alimentação e de seus acompanhantes, exceto a inscrição da referida Convenção.

Artigo 23 Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Desenvolvimento Científico do CRCSP, dando-se a devida solução no que couber.

RESOLUÇÃO Nº 1.261, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o regimento da comissão de conduta dos funcionários do conselho regional de contabilidade do Estado de São Paulo

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e alterou o Decreto nº 1.171, de 1994, que prevê a obrigatoriedade de as autarquias e outras entidades e órgãos criar uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

Considerando a Resolução CFC n.º 1.523, de 7 de abril de 2017, que instituiu o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;

Considerando a portaria que instituiu a Comissão de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, resolve:

Artigo 1º Aprovar o "Regimento da Comissão de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo", nos termos do Anexo a esta Resolução (Disponível no sítio do CRCSP: www.crcsp.org.br).

Artigo 2º A presente Resolução entra em vigor a partir desta data ficando revogadas/alteradas as disposições em contrário.

MARCIA RUIZ ALCAZAR

Presidente do Conselho

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO

ACÓRDÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

SESSÃO 80ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

INTERESSADO José Irio Quevedo

ASSUNTO Irregularidade de titulação

DECISÃO DO PLENÁRIO Nº 009/2019

EMENTA: REGISTRO PROFISSIONAL - DOCUMENTOS NÃO AUTÊNTICOS - CONFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE REGISTRO.

Trata-se de denúncia apresentada pelo Setor de Registro referente a irregularidade na documentação apresentada para registro profissional pelo Sr. José Irio Quevedo, registrado sob o nº CREF 008932-G/MS, com base nos ofícios nº 056/2019 e 083/2019 expedidos pela Fundação Barra Bonita de Ensino, mantenedora da Faculdade de Educação Física de Barra Bonita que noticia: 1. Que o Sr. José Irio Quevedo não foi aluno da Instituição de Ensino Superior; 2) Que o diploma e histórico escolar apresentados pelo profissional não foram expedidos pela Instituição de Ensino Superior; 3) Que a Sra. Graciele Gomes Rego, que assina oficio nº 062/2019 constante dos autos as fls.17, é pessoa desconhecida da Instituição de Ensino Superior.

DECISÃO COLEGIADA

Visto, e discutido estes autos, acordam os Membros do Plenário, na conformidade da ata e demais documentos juntados, por unanimidade de votos, julgar pelo CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL de José Irio Quevedo de nº CREF008932-G/MS, portador de CPF nº004.420.821-93, com base no artigo 4º da Resolução CONFEF nº 345/2017, tendo em vista a comprovada irregularidade da documentação apresentada para registro.

JOACYR LIMA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Presidente do Conselho

Em exercício

ACÓRDÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

SESSÃO 80ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

INTERESSADO Plenário CREF11/MS

ASSUNTO Suplementação Orçamentária

DECISÃO DO PLENÁRIO Nº 010/2019

EMENTA: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2019 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES -RASTREAMENTO DE VEÍCULOS Trata-se de proposta encaminhada pela Diretoria do CREF11/MS referente a abertura de créditos suplementares, para retificação da Proposta Orçamentária do exercício de 2019, a fim de alocar recursos em despesa não computada no orçamento para fins de contratação de empresa especializada em serviço de rastreamento e monitoramento veicular. A Diretoria do CREF11/MS apresenta justificativa, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, indicando a fonte de recursos disponíveis, provenientes de superávit financeiro.

DECISÃO COLEGIADA

Visto, e discutido estes autos, acordam os Membros do Plenário, na conformidade da ata e demais documentos juntados, por unanimidade de votos, julgar pela APROVAÇÃO da proposta de abertura de créditos suplementares, 6.2.2.1.01.01.096 -SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO - no valor de R$ 1.490,66 (mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) - Projeto 2 Fiscalização -Subprojeto 1 - Atividades Fiscalizatórias.

JOACYR LIMA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Presidente do Conselho

Em exercício

ACÓRDÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

SESSÃO 80ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

INTERESSADO CREF11/MS

ASSUNTO Revigoramento ex-officio de Registros Baixados

DECISÃO DO PLENÁRIO Nº 011/2019

EMENTA: REGISTRO PROFISSIONAL - BAIXA DE REGISTRO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - REVIGORAMENTO DE REGISTRO. Trata-se de notícia de exercício da profissão com registro baixado comunicado pela Secretaria Estadual de Educação por meio do Ofício nº

3480/ATE/SUGESP/GAB/SED/2019, referente aos professores: José Luis Ribeiro de Leon CREF 007895-G/MS, Arcelyno Ferreira Gonella CREF 006987-G/MS, Adriana Marques de Souza Marcelino CREF 005331-G/MS, Rozeli da Silva Kuwana CREF 001270-G/MS, Jerônimo Ricardo de Melo Falcão CREF 000255-G/MS.Dessa forma, considerando a comprovação do exercício profissional, a Diretoria propõe a interrupção da baixa ex-officio mediante o revigoramento do registro dos supracitados profissionais, bem como o encaminhamento de denúncia a Comissão de Ética pela falsa afirmação de afastamento das atividades profissionais.

DECISÃO COLEGIADA

Visto, e discutido estes autos, acordam os Membros do Plenário, na conformidade da ata e demais documentos juntados, por unanimidade de votos, julgar pelo REVIGORAMENTO DOS REGISTROS PROFISSIONAIS de José Luis Ribeiro de Leon CREF 007895-G/MS, Arcelyno Ferreira Gonella CREF 006987-G/MS, Adriana Marques de Souza Marcelino CREF 005331-G/MS, Rozeli da Silva Kuwana CREF 001270-G/MS, Jerônimo Ricardo de Melo Falcão CREF 000255-G/MS, com base no § 1º do artigo 4º da Resolução CONFEF nº 281/2015, tendo em vista o comprovado exercício profissional, bem como o encaminhamento de denúncia a Comissão de Ética pela falsa afirmação de afastamento das atividades profissionais.

JOACYR LIMA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Presidente do Conselho

Em exercício