O TRT 12 ª Região é favorável, desde que o servidor já tenha adquirido estabilidade no serviço público no exercício de outro cargo no mesmo órgão, sem solução de continuidade, e que permaneça exercendo as mesmas atribuições decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou atividades correlatas com as exercidas anteriormente à nova investidura. (Id 3493372)
Art. 5º (...) Neste sentido: TRF 3ª Região (Id 3507315);
xx – a realização de teletrabalho é TRT 8ª Região (Id 3492814), TJMA (Id
