Código Nulidade Administrativa
Código 17.1 - Notificação de Interposição de Nulidade Administrativa
Notificação, ao titular da patente, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (Art. 52 da Lei nº 9.279/96). O depositante poderá obter cópia da petição de nulidade através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido – Faça uma busca - Patente. Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha.
