Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

INTERESSADO: ALCIATI & ALCIATI LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.136.976-8

EQU7311

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: AMBITRANS TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.048.038-0

EWU1969

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A

PROCESSO N.º 2017-0.058.724-9

HET2171 FNH7388 FPF1289 FUJ1420 GAD0042 ENF6193 DVN0152 BBL0218 EXX7476 EKH4122 DOL1260

Total de Placas Autorizadas: 11

INTERESSADO: BAUMINAS LOG E TRANSPORTES LTDA PROCESSO N.º 2017-0.057.475-9

PYY0117 QQC7209

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: BRASIL REVERSO GERENCIAMENTO DE DESCARTÁVEIS LTDA

PROCESSO N.º 6020.2018/0005929-4

CPU7655

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: BRAZÃO LUBRIFICANTES LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.032.025-0

GDT0080

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: CAVPETRO TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.149.726-0

FUQ2766 DVS6063

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A.

PROCESSO N.º 2017-0.089.192-4

FFI2711 MLO7759 EZU4890 MLO7819 EZU4930 FNN4432 MLO7749 MLO7769 FTK3171 MLO7789 MLO7839 FFI5543 EWJ9480

Total de Placas Autorizadas: 13

INTERESSADO: E.R.S TRANSPORTES LTDA-EPP

PROCESSO N.º 6020.2018/0003542-5

BCF3821 BCF3822

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: ENTREGADORA DARTON LTDA ME

PROCESSO N.º 2017-0.008.904-4

ANH5672

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.129.078-9

ERR9207

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: G & G EMPREENDIMENTOS LTDA

PROCESSO N.º 2016-0.279.799-0

BXW2416 ERA8150

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI-ME

PROCESSO N.º 2017-0.130.618-9

CNI5239 CNI5238 CYN2286 CYN2285 NKC1026 NKC0996

Total de Placas Autorizadas: 6

INTERESSADO: INDÚSTRIAS TUDOR SP DE BATERIAS LT DA

PROCESSO N.º 2017-0.172.496-7

EVZ1048 GDL0370 GXS9745

Total de Placas Autorizadas: 3

INTERESSADO: INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.092.271-4

DPC8333 DPF5921 FVV4087 AWA9375 CUA1283 CUA1281 DVT1442 CUA1291 CUA1282

Total de Placas Autorizadas: 9

INTERESSADO: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA PROCESSO N.º 2017-0.083.095-0

EFU2757 PXP6713 FRG2276 EZL2789 ELO7909 ELW8932 EKL9614 EFU2764 CUC4542 CUC6935

Total de Placas Autorizadas: 10

INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUÍMICOS LT DA

PROCESSO N.º 6020.2019/0009524-1

BTT1697 BXA4682 DAJ8332 CXA2546 DFK4705 DFW1741 DQT9407 ERY3545

Total de Placas Autorizadas: 8

INTERESSADO: OXIBRASIL COMÉRCIO E TRANSPORTES LT DA

PROCESSO N.º 6020.2019/0009453-9

CGS7046 EWJ1269

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA-ME

PROCESSO N.º 2017-0.077.062-0

BUP7484 BYD5653 CZC8128 JQH3478 CRY8637 FDC8980 LYH2611 MAV1622 QGF8701 LYH2531 CVN3984 CVN3972 KIA7724 DAO0385 CPR8419 BSG1399

Total de Placas Autorizadas: 16

INTERESSADO: TRANSPORTADORA ECANIA LTDA-ME PROCESSO N.º 2017-0.112.826-4

ENU7535

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.124.628-3

EYM7890 EUJ9870 EUZ1820 EUZ4390 EXY2180

Total de Placas Autorizadas: 5

INTERESSADO: TRANSPORTES RODOVIÁRIO MCK LTDA. PROCESSO N.º 6020.2019/0009450-4

BCB1735 BCK3569 BDB1G85 BDB1G86 BBZ0G20 BBS5347 BCK3565

Total de Placas Autorizadas: 7

INTERESSADO: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.166.079-9

BDK7E29 BDK7E28

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: TRIÂNGULO AUTO POSTO LTDA

PROCESSO N.º 6020.2019/0000554-4

KJR6908 KJR7036

Total de Placas Autorizadas: 2

DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SMT.DTP N.º

211/2019, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 15/10/2019.

Aprova a utilização do veículo da Marca HYUNDAI , Modelo IX35, Versão GL, Código DENATRAN 201083 – para que possa ser utilizado na prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Modalidade Táxi no Município de São Paulo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Portaria n.º 162/10-SMT.GAB e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11.518/74, 16.896/80, 22.015/86 e nas portarias nº 183/2019 -SMT.DTP e nº 095/2015 - SMT e posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica aprovado o veículo da Marca HYUNDAI , Modelo IX35, Versão GL, Código DENATRAN 201083, para a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Modalidade Táxi, nas Categorias COMUM, COMUM RÁDIO, ESPECIAL e PRETO, estando bloqueado para as demais categorias. Conveniente atentar para o tipo de pintura e a cor do veículo, de acordo com a categoria.

Art. 2.º - O veículo especificado no artigo 1.º desta Portaria deverá atender aos demais requisitos previstos na legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PORTARIA SMT.DTP n.º 229/19, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Criação de prolongamento e redução do índice de rotatividade do Ponto Privativo nº 3049 (C.L.P.08.02.029) para estacionamento de táxi, categoria comum e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 – SMT/GAB e a vista da proposta formulada pela Divisão de Estudos, Projetos e Eventos - DEPE através do Processo n.º 6020.2018.0005876-0.

RESOLVE:

Art. I – Fixar um prolongamento na Rua Rodrigues dos Santos e reduzir o índice de rotatividade do ponto privativo n.º 3049 (C.L.P. 08.02-029), passando a operar com 02 (dois) segmentos conforme descrito abaixo:

1º Segmento: Rua Elisa Witacker, altura do nº 119, entre a Ruas Monsenhor de Andrade e Rodrigues dos Santos (subprefeitura Móoca), iniciando 32,0 (trinta e dois) metros recuado da projeção do alinhamento de construção do lado ímpar da Rua Rodrigues dos Santos, com 33,0 (trinta e três) metros de extensão, capacidade para 07 (sete) vagas.

2º Segmento: Rua Rodrigues dos Santos nº 521, entre as Ruas João Teodoro e Rua Elisa Witacker , iniciando avançado 11 (onze) metros da projeção do alinhamento do SPU- S/Nº(em frente ao imóvel nº 521), com 15 (quinze) metros de extensão, capacidade para 03 (três) vagas.

Passando o índice de rotatividade de 4,66 (quatro vírgula sessenta e seis) para 3,0 (três) veículos por vaga.

Extensão total do Ponto (TC-2/TC-2ª): 48,0 (quarenta e oito) metros;

Capacidade do Ponto: 10 (dez) Vagas;

Índice de Rotatividade do ponto: 3,0 (três) veículos por vaga;

Totalizando 30 (Trinta) veículos;

A ser sinalizado conforme Projeto NUMENC nº 911-0068/19-8.

Art. II - A operação do ponto da forma descrita dar-se-à após a implantação da respectiva sinalização horizontal e vertical, conforme Projeto NUMENC nº 911-0068/19-8.

Art. III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 116/14 - DTP.GAB.

PORTARIA SMT.DTP n.º 230/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Transfere o Ponto Privativo Nº 2859 (C.L.P. 17.08.115) para estacionamento de Táxi, Categoria Comum, na Rua Beira Rio e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 – SMT/GAB e a vista da proposta formulada pela Divisão de Estudos, Projetos e Eventos – DEPE através do Processo N.º 6020.2019.0009498-9.

RESOLVE:

Art. 1º - Transferir o Ponto Privativo Nº 2859 (C.L.P. 17.08.115) para estacionamento de Táxi, Categoria Comum, na Rua Beira Rio (Subprefeitura de Pinheiros), passando do lado par para o lado impar, altura do nº 45, entre a Rua Cardoso de Melo e a Rua Gomes de Carvalho, iniciando 15,80 (quinze e oitenta) metros avançado do SPU Ilegível existente em frente à divisa dos imóveis de nº 45 e nº 57, com 10,0 (dez) metros de extensão, capacidade para 2 (duas) vagas e com um prolongamento existente do lado par da Rua Beira Rio, iniciando junto da GRU (Guia Rebaixada e Utilizada) existente em frente ao nº 48, com 5,0 (cinco) metros de extensão, capacidade para 1 (uma) vaga, perfazendo uma extensão total útil de 15,0 (quinze) metros, capacidade para 3 (três) vagas, índice de rotatividade igual a 3,6 (três vírgula seis) carros por vaga totalizando 11 (onze) carros e, a ser sinalizado conforme Numenc 911.0071/19-9.

Art. 2º – A operação do Ponto da forma descrita, dar-se-á após a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial, a Portaria Nº 124/2016 – DTP.GAB

VERDE E MEIO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO

2015-0.310.952-2 - INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES. ASSUNTO: Torna sem efeito o Despacho publicado em 19/09/2019, página 35, sobre a autorização de Remoção por corte de 03 (três) exemplares arbóreos mortos, existentes em área particular localizada à Av. Dona Belmira Marin, s/n – Grajaú, São Paulo/ SP, em decorrência do estado fitossanitário. I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, e conforme a nota técnica do CLA/DCRA/GTMAPP em folha 126 do processo 2015-0.310.952-2, torno sem efeito o Despacho publicado em 19/09/2019, página 35 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, referente a autorização de Remoção por corte de 03 (três) exemplares arbóreos mortos, nºs. 52, 68 e 69, existentes em área particular, localizado no Terminal Grajaú, à Av. Dona Belmira Marin, s/n – Grajaú, nesta capital, devido a sua desnecessidade, uma vez que a autorização de remoção neste escopo está compreendida pelas cláusulas do TCA 111/2016, podendo ser autorizado pelo técnico responsável pela análise do processo em SVMA/CLA/DCRA/GTMAPP.

2013-0.302.568-6 - Interessado: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA - Assunto: Requerimento inicial de aprovação e execução de reforma com aumento de área. Local: Rua Marcos Polaio, 199 – Bairro do Limão – São Paulo - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 1441/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/10, artigo 6, inciso II, a vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação de CLA/DCRA/GTMAPP, as fls. 83, INDEFIRO a Solicitação de manejo arbóreo a Rua Marcos Polaio, 199 – Bairro do Limão, nesta Capital. II – Aguarde-se o prazo de 15 dias para oferecimento de Pedido de Reconsideração a contar da data da publicação deste despacho no Diário Oficial, conforme dispões o artigo 72 do Decreto nº 51.714/10 III – Findo o prazo recursal, os autos deverão ser encerrados e após, remetidos ao arquivo.

2013-0.172.843.4 - Interessado: WERTHIM JOÃO DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Local: Avenida João Dias, 2192 – Santo Amaro, São Paulo/SP. Assunto: Despacho de autorização ao corte de exemplar nº 50 Eucalipto (Eucaliptus robusta devido ocorrência de alto grau de inclinação com risco de queda. I – No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e conforme nota técnica do DCRA/CLA/GTMAPP à folha 443, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11, inciso III da Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, o Corte e remoção de 01 (um) exemplar arbóreo Nº 50 Eucalipto (Eucaliptus robusta), existente em área particular, localizado na Avenida João Dias, 2192 – Santo Amaro nesta capital. II – DETERMINO que seja providenciado pelo Interessado, o plantio de 01 (um) novo exemplar arbóreo, de espécie nativa do bioma Mata Atlântica de porte grande, com DAP de 7cm, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 14 da Lei Municipal nº 10.365/87. III - Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pelo DCRA/CLA/GTMAPP e relatado no PA 2013-0.172.843.4. IV - O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.

PORTARIA Nº 79 /SVMA/2019

EDUARDO DE CASTRO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO: - o Decreto Municipal n. 52.830, de 1º de dezembro de 2011, que reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei Municipal n. 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS; - o artigo 5º, § 2º, inciso III, alíneas a e b, do Decreto em referência que trata da competência dos Secretários Municipais e do Ouvidor-Geral do Município, em cuja área de atuação esteja inserido o objeto social da entidade sem fins lucrativos, apreciar e decidir os pedidos de inscrição no CENTS, bem como designar, em Portaria, o servidor ou a unidade administrativa do respectivo órgão responsável por:

a) receber e analisar todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no CENTS e;

b) cadastrar no CENTS os dados dos respectivos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres.

- o artigo 1º da Portaria nº. 10/SMG/2018, que tem por objeto regulamentar os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, bem como a inscrição, recadastramento e atualização, no mesmo cadastro, das informações das entidades sem fins lucrativos que tenham celebrado ou pretendam celebrar parcerias, contratos de gestão, termos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar, para coordenar o recebimento e a análise de todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, bem como cadastrar os dados dos respectivos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, de acordo com o disposto no artigo 5º, § 2º, inciso III do Decreto n. 52.830, de 1º de dezembro de 2011, os servidores: CLÁUDIA MARIA CÉSAR - RF 858.436-2, LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS – RF 877.878-7 E LUANA BARBOSA NOGUEIRA DA SILVA – RF 858.765-5;

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

2015-0.266.341-0

INTERESSADA: Harmonia Hospedaria para idosos LTDA. - ME.

PROCURADOR: Duílio Serretiello.

ASSUNTO: Infração administrativa ambiental. Descarte irregular de 739,2 m³ de resíduos em Área de Preservação Permanente – APP e a supressão em 1 (um) exemplar arbóreo. Lavratura dos Autos de Infração n.º 32042/11 e de Multa n.º 67-008.957-5 e n.º 67-008.956-7. Defesa administrativa indeferida. Manutenção dos Autos de Infração e de Multa. Análise de Recurso administrativo. Proposta de manutenção dos Autos de Infração n.º 32042/11 e de Multa n.º 67.008-956-7, quanto a supressão de 1 (um) exemplar arbóreo, e cancelamento do Auto de Multa n.º 67-008.957-5 e lavratura de novos.

I – À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações da Coordenação de Fiscalização Ambiental – CFA e da Assessoria Jurídica desta Secretaria, as quais adoto como razão de decidir, RECEBO o recurso interposto pela HARMONIA HOSPEDARIA PARA IDOSOS LTDA. – ME., posto que tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO no mérito, MANTENDO os Autos de Infração n.º 32042/11 e de Multa n.º 67-008.956-7, bem como CANCELANDO o Auto de Multa n.º 67-008.957-5, com fundamento a Súmula n.º 473 do STF e ao art. 100, § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 6.514/08, por vício insanável;

II – Fica encerrada a instância administrativa, devendo a interessada recolher o valor da multa devidamente atualizado por meio de extração de 2ª via da Notificação Recibo a ser obtida na Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como sua cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 466

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

ENDERECO: RUA DO PARAÍSO, 387

6037.2019/0002104-6 - Solicitação de remoção de arvore externa

Despacho deferido

Interessados: Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia

DESPACHO: Nº 802/2019

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório Fotográfico e Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo da Subprefeitura em documento 021454630, a anuência do Subprefeito em documento 020675456 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11º, inciso II da Lei Municipal nº 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por supressão de 03 (três) exemplares arbóreos de Eucalyptus sp. (Eucalipto), 01 (um) exemplar arbóreo de Ligustrum lucidum (Alfeneiro), 01 (um) exemplar arbóreo de Jacaranda mimosifolia (Jacarandá Mimoso), 01 (um) exemplar arbóreo de Lagerstroemia indica (Resedá) e 01 (um) exemplar arbóreo de espécie não identificada, existentes em passeio público, localizados à Praça Flávio Rangel - Rua Ribeiro de Morais, nº 952.

II - DETERMINO que seja providenciado pela Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia o plantio de 07 (sete) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, da “Lista Indicativa de Espécies Nativas” anexa da Portaria nº 61/2011, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15º da Lei Municipal nº 10.365/87 e Lei Municipal nº 13.646/13.

III - Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho, e a execução do plantio pela Subprefeitura, este expediente retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação.

IV - O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

V - Publique-se.

VI - Após, encaminhe-se à Subprefeitura da Freguesia do Ó/ Brasilândia para ciência e demais providências, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 10.365/87.

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

6056.2019/0011017-4 - Solicitação de Poda e Remoção de árvore externa

Despacho deferido

Interessados: Subprefeitura da Sé

DESPACHO: Nº 900/2019

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório Fotográfico e Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo da Subprefeitura em documento 021315029, a anuência do Subprefeito em documento 021358687 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11º, inciso II da Lei Municipal nº 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por supressão de 01 (um) exemplar arbóreo de Jacaranda mimosifolia (Jacarandá Mimoso), existente em passeio público, localizado à Avenida 23 de Maio (Canteiro central entre Viadutos Dona Paulina e Jaceguai).

II - DETERMINO que seja providenciado pela Subprefeitura da Sé o plantio de 01 (uma) muda arbórea, padrão DEPAVE, da “Lista Indicativa de Espécies Nativas” anexa da Portaria nº 61/2011, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15º da Lei Municipal nº 10.365/87 e Lei Municipal nº 13.646/13.

III - Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho, e a execução do plantio pela Subprefeitura, este expediente retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação.

IV - O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

V - Publique-se.

VI - Após, encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para ciência e demais providências, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 10.365/87.

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6031.2018/0002090-8 - Solicitação de remoção por supressão de 14 (quatorze) exemplares arbóreos existentes em área interna particular, localizados à Rua Comendador Gabriel Calfat, 347.

Despacho deferido

Interessado: Américo Gonçalves dos Santos.

DESPACHO Nº 825/2019

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do relatório fotográfico e laudo técnico do engenheiro agrônomo em documentos SEI nºs 020287299 e 020287426, complementados pelos documentos 022588130 e 022588415, a anuência do Subprefeito em documento 020514731 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11, incisos II e IV da Lei Municipal nº 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por supressão de 01 (um) exemplar arbóreo seco de espécie não identificada e de 13 (treze) exemplares de Podocarpus macrophyllus (Podocarpus), existentes em área interna particular, localizados à Rua Comendador Gabriel Calfat, 347.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo Requerente o plantio de 14 (quatorze) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, de espécies constantes da “Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo” anexa da Portaria nº 61/2011, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 14 da Lei Municipal nº 10.365/87.

III - A execução do serviço pelo REQUERENTE depende de autorização de Remoção emitida pela Subprefeitura do Butantã.

IV - Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho, os plantios serão alvos de fiscalização pela Subprefeitura que deverá atestá-los, e este expediente retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação.

V - O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Publique-se.

VII - Após, encaminhe-se à Subprefeitura do Butantã para ciência e demais providências, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 10.365/87.

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6039.2019/0003023-2 - Solicitação de remoção de arvore externa

Despacho deferido

Interessados: Subprefeitura do Ipiranga

DESPACHO: Nº 903/2019

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório Fotográfico e Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo da Subprefeitura em documento 020823118 e 020832363, a anuência do Subprefeito em documento 021146079 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11º, incisos II e VII da Lei Municipal nº 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por supressão de 01 (um) exemplar arbóreo de Persea americana (Abacateiro) e 01 (um) exemplar arbóreo de Pittosporum undulatum (Pau-Incenso), existentes em passeio público, localizados à Praça Brás Gonçalves (Avenida Bosque da Saúde X Rua Francisco Dias).

II - DETERMINO que seja providenciado pela Subprefeitura da Sé o plantio de 02 (duas) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, da “Lista Indicativa de Espécies Nativas” anexa da Portaria nº 61/2011, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15º da Lei Municipal nº 10.365/87 e Lei Municipal nº 13.646/13.

III - Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho, e a execução do plantio pela Subprefeitura, este expediente retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação.

IV - O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

V - Publique-se.

VI - Após, encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para ciência e demais providências, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 10.365/87.

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6067.2019/0018917-0 - Solicitação de remoção de arvore externa

Despacho deferido

Interessados: Subprefeitura de Santo Amaro

DESPACHO: Nº 904/2019

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório Fotográfico e Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo da Subprefeitura em documento 021722489, a anuência do Subprefeito em documento 021728967 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11º, incisos II e III da Lei Municipal nº 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por supressão de 01 (um) exemplar arbóreo de Bauhinia variegata (Pata de Vaca), existente em passeio público, localizado à Rua Santa Zoe, nº 81.

II - DETERMINO que seja providenciado pela Subprefeitura de Santo Amaro o plantio de 01 (uma) muda arbórea, padrão DEPAVE, da “Lista Indicativa de Espécies Nativas” anexa da Portaria nº 61/2011, no mesmo local, no prazo de