Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2019

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 273/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA

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