Página 3180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.051 - PA (2019/0134180-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA