Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.
Vara de Execuções Penais - Relação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL
Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.
Vara de Execuções Penais - Relação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL