ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC)
Processo 000XXXX-29.2018.8.24.0091 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Márcio Luis Lopes - Ao contrário do que sustenta a defesa do acusado Márcio Luis Lopes (págs. 2.9932.994), o Ministério Público foi intimado em 13 de setembro de 2019 quanto ao retorno da carta precatória, manifestando-se, inclusive, pelo prosseguimento do feito à pág. 2.979. Portanto, tendo tomado ciência do depoimento e manifestado-se pelo prosseguimento do feito, não há razão para que se efetue nova intimação para apresentar ou reiterar as alegações finais de págs. 2.918-2.934, pois se entendesse necessário, teria o representante ministerial retificado seu posicionamento naquela oportunidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de págs. 2.993-2.994. Intime-se a defesa de Márcio Luis Lopes para, no prazo legal, apresentar as derradeiras alegações.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL
