II – da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde nos termos do inciso III, do art. 77, do ADCT da Constituição Federal, detalhados por órgão, unidade orçamentária, fontes de recursos, categorias de programação e natureza da despesa;
III – do atendimento ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao total da despesa com o Poder Legislativo Municipal;
IV – da receita corrente líquida apurada na forma do art. 2º, inciso IV e § 3º da Lei Complementar nº 101/2000; e
