Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Novembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.

Pretende a parte recorrente a revisão do julgado ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Verifica-se não demonstrada, de forma efetiva, a repercussão geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.

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