Página 294 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

Expediente Nº 5633

INQUERITO POLICIAL

0009877-64.2016.403.6181- JUSTICAPUBLICAX SEM IDENTIFICACAO(SP151078 - DANIELNEREU LACERDAE SP358830 - TAINAPORTO DEALMEIDASANTOS E SP143000 -MAURICIO HILARIO SANCHES E SP161525 - CARLASIMONEALVES SANCHES E SP261174 - RUBENS DE OLIVEIRAMOREIRAE SP253517 - RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI E SP311621 - CAROLINAFICHMANN E SP127964 - EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E SP191770 - PATRICK RAASCH CARDOSO E SP347332 - JULIANA FRANKLIN REGUEIRA)

Tipo :D - Penalcondenatória/Absolvitória/rejeição da queixa oudenúncia Livro :1 Reg.:41/2019 Folha (s) :159Autos nº 0009877-64.2016.403.6181Inquérito PolicialAutor:Justiça PúblicaDenunciados:Jorgette Maria de Oliveira e outrosN.º 41/2019SENTENÇACuida-se de ação penalcomdenúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALemdesfavor de DANIELDAVID XAVIER DOLIVEIRAe JORGETTE MARIADE OLIVEIRA, comrelação aos crimes previstos no artigo 312, caput, c.c. art. 29 e art. 71, todos do Código Penale art. 1º da leinº 9.613/98; e emdesfavor de HÉLIO BLUM FÉLIX, LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS e SIDNEYVIOLAJÚNIOR, comrelação aos crimes previstos no artigo 312, caput, c.c. art. 29, art. 71 e art. 288, todos do Código Penale art. 1º da leinº 9.613/98. Narra a peça inicialacusatória, em síntese, que, no período entre os anos de 2009 e 2013, emSão Paulo/SP, JORGETTE MARIADE OLIVEIRA, na qualidade de presidente do Centro deAtendimento ao Trabalhador (CEAT), e DANIELDAVID XAVIER DOLIVEIRA, na qualidade de presidente da comissão de compras do CEAT, por meio do direcionamento de procedimentos de cotação prévia de preços emfavor das empresasA&Z Comunicação e Comércio de Informática LTDA-ME, InforsoluComércio e Manutenção para Informática LTDA-ME e Castelmar Processamento de Dados - ME, agindo de maneira livre e consciente, desviaram, emproveito próprio e alheio, recursos públicos federais no montante aproximado de R$ 2.605.181,73 (dois milhões seiscentos e cinco mil, cento e oitenta e umreais e setenta e três centavos) recebidos por meio dos Convênios nº 702319 MTE/SPPE/CODEFAT nº 102/2008 e nº 749402 MTE/SPPE/CODEFATnº 33/2010, celebrados entre o CEATe o Ministério do Trabalho e Emprego, incorrendo nas penas do art. 312, caput, todos do Código Penal.Nesse contexto, apurou-se a indispensávelparticipação de LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS, administrador das empresasA&Z Comunicação e InforsoluComércio, SIDNEYVIOLAJÚNIOR, administrador da empresa Castelmar, e HÉLIO BLUM FÉXIX, intermediador de negócios, que, de maneira livre e consciente, teriaminserido emcotações prévias e contratos declarações falsas oudiversas das que deviamser escritas, como fito de fraudar as cotações prévias e viabilizar o desvio de recursos públicos repassados pelo CEATa título de pagamentos por serviços inexecutados totalouparcialmente, incorrendo nas penas dos art. 312, caput, c.c. art. 29, todos do Código Penal.Consta ainda que, no período de 2009 a 2013, após os recursos federais seremdesviados emfavor das empresasA&Z Comunicação, InforsoluComércio e Castelmar, os investigados ocultarame dissimularama natureza e a origemde valores provenientes dos crimes de peculato.Por fim, consta dos autos que, durante o período acima mencionado, HÉLIO, LUIZ e SIDNEY, associaram-se à quadrilha formada por DANIEL, JORGETTE e demais denunciados na ação penalnº 0001472-44.2013.403.6181, de maneira habituale reiterada, comfimde cometer crime de peculato e lavagemde capitais.Adenúncia decorre de investigação instaurada por portaria emrazão de requisição deste juízo exarada nos autos da ação penaln.º 0001472-44.2013.403.6181, decorrente da denominada Operação Pronto Emprego, ematendimento ao requerido pelo Ministério Público Federal, a fimde investigar as condutas de LuizRoberto Nunes Lemos, Hélio BlumFélixe SidneyViola, representantes das empresasA&Z Comunicações, InforsoluInformática e Castelmar, relacionadas comsuposto esquema de desvio de recursos da União emconvênios firmados entre o Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) e o Centro deAtendimento ao Trabalhador - CEAT.À vista de a requisição conter determinação para instauração de inquérito emface de 16 pessoas já indiciadas anteriormente no inquérito que deuorigemà ação penaln.º 0001472-44.2013.403.6181, a autoridade policialponderoujunto ao Ministério Público Federalque, caso fosse instaurado novamente umúnico inquérito, este resultaria simplesmente emcópia integraldo IPLn.º 01/2013 (atualmente ação penaln.º 0001472-44.2013.403.6181). Por este motivo, após a anuência do MPF, a autoridade policialinstaurou10 inquéritos policiais, separados por ramos de atuação das empresas supostamente participantes do esquema (fls. 13-15).Neste sentido, o presente inquérito foiautuado para investigar condutas de LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS, HÉLIO BLUM FELIX E SIDNEYVIOLA, representantes das empresasA&Z Comunicações, InforsoluInformática e Castelmar, contratadas pela CEATpara prestação de serviços de informática. O procedimento foiinstruído comelementos de informação colhidos do inquérito que instruiua ação penaln.º 0001472-44.2013.403.6181 e foirelatado às fls. 172-179.O MPF entendeuque havia necessidade de realização de novas diligências para embasar eventualação penale requisitou, no prazo de 90 (noventa) dias, nova perícia, a fimde que fosse demonstrada a forma pela qualos valores foramtransferidos para as contas bancárias dos investigados e de seus destinatários finais, bemcomo a juntada dos contratos de fls. 176 e a realização de diligências para esclarecimentos acerca do descumprimento destes mesmos contratos. (fls. 181185).Após requerimento do MPF, foideferida a quebra do sigilo bancário das empresasA&Z Comunicações, InforsoluInformática, Castelmar Processamento de Dados bemcomo dos respectivos investigados LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS, SIDNEYVIOLAJUNIOR e HÉLIO BLUM FELIX para melhor elucidação dos fatos (fls. 266-268). Constamas fls. 367-396 o Laudo de Perícia CriminalFederal (ContábilFinanceiro).Comrelação à empresaA&Z Comunicação verifica-se a celebração de cinco contratos para a prestação de serviços ao CEAT, tendo como objeto a locação de suprimentos de informática, no período de 01/01/2010 à 31/12/2013, contemplando o valor de R$ 1.480.364,29, mediante 66 transferências (fl. 382), das quais essa empresa, administrada por LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS, transferiuemfavor de HÉLIO BLUM FÉLIX, mediante 59 transferências, o valor de R$ 636.248,36. (fls. 385).Por sua vez, a empresa Castelmar foicontemplada como montante de R$ 405.387,66, mediante 47 transferências, por meio da celebração de dois contratos como objetivo de prestação de serviços de tecnologia da informação e manutenção de hardware para o CEAT (fl. 392). No período de 01/01/2010 a 31/12/2013 talempresa administrada por SIDNEY VIOLAJÚNIOR transferiuemfavor de HÉLIO BLUM FÉLIX, mediante 22 transferências, R$ 209.616,82 (fl. 394).Por fim, quanto a InforsoluInformática, verifica-se a celebração de três contratos para a locação de equipamentos de informática e impressoras para as unidades do CEAT, sendo contemplada como montante de R$ 719.429,78 mediante 35 transferências (fls. 387). No período de 21/12/2009 à 31/12/2013 talempresa, administrada por LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS transferiuemfavor de HÉLIO BLUM FÉLIX, mediante 31 transferências, o valor de R$ 139.902,40 (fl. 389). Ainda, essa mesma empresa transferiudiretamente para DANIELDAVI DOLIVEIRA, mediante uma transferência, a quantia de R$ 15.000.00 (fl. 390).Ainda, LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS, no período de 01/01/2008 a 31/12/2013, utilizando-se das contas bancárias de sua esposa Daniella MartiniZanettiLemos e de suas empresasA&Z Comunicação e InforsoluInformática, transferiupara sio montante de R$ 767.452,39 (fl. 372). No mesmo período tambémrepassoupara HÉLIO BLUM FÉLIX a quantia de R$16.305,00 (fl. 373).Por fim, no período de 01/01/2010 a 31/12/2013, HÉLIO BLUM FÉLIX, cuja conta bancária era destino de parcela expressiva dos recursos federais desviados, recebeupor meio das contas bancárias daA&Z, Castelmar, Inforsolu, de LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS e sua esposa Daniella MartiniZanettiLemos o valor de R$ 1.008.806,58 (fls. 377-379). No mínimo, R$ 701.412,49 foramtransferidos emfavor de DANIELDAVI DOLIVEIRA, mediante 84 transferências (fl. 380). Da mesma forma, mediante 3 transferências, a quantia de R$ 37.378,00 foiremetida para JORGETTE MARIAOLIVEIRA (fl. 381).À vista das informações obtidas mediante a quebra de sigilo e apontado pelo laudo pericialde fls. 382, 387 e 392 o totaldos recursos desviados emfavor das empresas supramencionadas totalizouaproximadamente R$ 2.605.181,73 (dois milhões, seiscentos e cinco mil, cento e oitenta e umreais e setenta e três centavos).Às fls. 435/437 foideterminada a notificação prévia dos denunciados para apresentação de resposta preliminar, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal(fls. 435/437).DANIELDAVID XAVIER DOLIVEIRA, devidamente notificado (fl. 488), apresentouresposta preliminar por meio de sua defesa constituída (fls.503/526). Emsíntese, requereu:reconhecimento de litispendência comrelação a ação penaln.º 0001472-44.2013.403.6181 e consequente extinção do processo, comfulcro no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal.HÉLIO BLUM FELIX, devidamente notificado (fl. 541 e 543), apresentouresposta preliminar por meio de sua defesa constituída (fls. 544), na qualreservou-se no direito de se manifestar emresposta à acusação após eventualcitação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. SIDNEYVIOLAJUNIOR, devidamente notificado (fl. 547ve 555), apresentouresposta preliminar por meio da Defensoria Pública da União (fls. 935/948). Alegou, emsíntese:a inépcia da denúncia e inviabilidade do direito de defesa; nulidade da peça acusatória por se embasar emprova ilícita, consubstanciada no depoimento policialde MagaliAparecida Longo Martins (fls. 41/42), cônjuge do acusado; desclassificação da conduta para o artigo 92 da Lein.º 8666/93 e reconhecimento da prescrição. Na oportunidade, foramarroladas cinco testemunhas foiapresentada impugnação quanto à oitiva de MagaliAparecida, arrolada pelo MPF, por se tratar de esposa do acusado Sidney, estando desobrigada de prestar o referido depoimento nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal. LUIZ ROBERTO NUNES LEMOS, devidamente notificado (fl. 559ve 570), apresentouresposta preliminar por meio de sua defesa constituída (fl.577/583 e documentos de fls. 585/931). Alegou, emsíntese, que as acusações não correspondemà realidade e o réufornecia equipamento de informática à CEAT, tais como monitores, CPUs, teclados, bemcomo prestava assistência técnica e manutenção dos equipamentos, conforme documentação juntada; aduzque não houve sobrepreço nos orçamentos apresentados e contratados e que os serviços eramprestados nos exatos termos dos instrumentos firmados;Alegouainda que os pagamentos feitos por Luiza Helio não se referiam, exclusivamente, aos recebimentos pela execução dos contratos objetos de investigação neste feito e que Helio foiquemapresentoua possibilidade de Luizlocar equipamentos para a formação dos PATs, sendo que Luiznão detinha conhecimento de como se dava o processo para contratação. Requereu, por fim, a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Penal.JORGETTE MARIADE OLIVEIRA, devidamente notificada (fl. 951), apresentouresposta preliminar por meio de sua defesa constituída (fls. 958/972 e cópias de fls. 973/1091). Requereu, emsíntese, a rejeição da denúncia emrazão da existência de litispendência coma ação penaln.º 0001472-44.2013.403.6181 e que a acusada não se enquadra no conceito de funcionário público para tipificação penal.É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Adenúncia imputa aos denunciados a prática dos delitos previstos nos artigos 312, caput, e 288, ambos do Código Penal, alémdo crime previsto no artigo , da Lei9.613/98, todos na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal, in verbis:PeculatoArt. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ouqualquer outro bemmóvel, público ouparticular, de que tema posse emrazão do cargo, oudesviá-lo, emproveito próprio oualheio:Pena -reclusão, de dois a doze anos, e multa.Associação CriminosaArt. 288. Associarem-se 3 (três) oumais pessoas, para o fimespecífico de cometer crimes:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.Crime de Lavagemou Ocultação de Bens, Direitos e ValoresArt. 1º. Ocultar oudissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação oupropriedade de bens, direitos ouvalores provenientes, direta ouindiretamente, de infração penal 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar oudissimular a utilização de bens, direitos ouvalores provenientes de infração penal:I - os converte emativos lícitos;II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ourecebe emgarantia, guarda, tememdepósito, movimenta outransfere;III - importa ouexporta bens comvalores não correspondentes aos verdadeiros.Pena:reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.Por sua vez, o artigo 327 do Código Penal trazo conceito de funcionário público para fins penais:Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ousemremuneração, exerce cargo, emprego oufunção pública. 1º -Equipara-se a funcionário público quemexerce cargo, emprego oufunção ementidade paraestatal, e quemtrabalha para empresa prestadora de serviço contratada ouconveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 2º - Apena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo foremocupantes de cargos emcomissão oude função de direção ouassessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública oufundação instituída pelo poder público.Para fins penais o conceito de funcionário público é mais amplo do que o conceito para o Direito administrativo. Por força do parágrafo primeiro do artigo 327 do Código Penal, há equiparação a funcionário público daquele que mantémvínculo jurídico de presentação, representação ousubordinação compessoa jurídica conveniada para a execução de atividade típica daAdministração Pública, como era o caso das empresas que foramcontratadas pelo CEAT, conveniado como Ministério do Trabalho e Emprego para o exercício de atividade típica da Administração Pública.Desta forma, todos aqueles que mantiveramvínculo coma entidade conveniada como Ministério do Trabalho e Emprego ostentavam, por equiparação, a condição de servidor público. Por outro lado, aqueles que, de qualquer forma, colaboraramcomesses servidores públicos equiparados para a prática de crimes funcionais tiveramessa circunstância comunicada por força do que dispõe o artigo 30 do Código Penal, segundo o qualnão se comunicamas circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Acircunstância elementar do delito de peculato de ser funcionário público se comunica, de modo que o particular tambémresponde, emconcurso de agentes, pelo delito funcional. Essa é a interpretação do Superior Tribunalde Justiça, segundo a qualé possívelo oferecimento de denúncia contra pessoa que não exerce cargo público, nos termos do artigo 327 do Código Penal, por crime funcional, quando o particular colaborar como funcionário público na prática da conduta típica, tendo emvista a comunicabilidade das condições de caráter pessoalelementares do crime. Confiram-se precedentes:RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DEAÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR EM CORRUPÇÃO PASSIVA. COMUNICABILIDADE DACIRCUNSTÂNCIAELEMENTAR DO TIPO. LEI 9.099/95. CONSIDERAÇÃO DACAUSADEAUMENTO PARAAAVALIAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.I. É possívela participação de particular no delito de corrupção passiva, face a comunicabilidade das condições de caráter pessoalelementares do crime.II. Computa-se a causa especialde aumento de pena na avaliação do requisito objetivo de pena mínima cominada igualouinferior a umano, exigido para a suspensão do processo prevista pela Lei9.099/95.III. Recurso ao qualse nega provimento.(RHC 7.717/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTATURMA, julgado em17/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 115) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRAAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAUSADEAUMENTO DE PENA (CP,ART. 327, ). ENTIDADES PARAESTATAIS (CP,ART. 327, ).AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARAFINS PENAIS. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA (LEIS 6.799/1980 E 9.983/2000). OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO EASSESSORAMENTO EM AUTARQUIAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PENAPROPORCIONAL. DESFALQUE EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA.ATENDIMENTO À VONTADE DANORMA. (PRECEDENTES DO STF).1. No Direito Penalprevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, umconceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo DireitoAdministrativo, que, a par do que já dizia o caput do artigo 327 do CP, tanto englobouo rolreproduzido no 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos.2. Aprópria causa de aumento de pena (CP, art. 327, ) reforçouo entendimento daqueles que compreendiamas entidades paraestatais de maneira mais ampla, o que, por via de consequência, elasteceuo conceito de funcionário público disposto no 1º do art. 327 do Código Penal.3. Ainterpretação construída pela doutrina e jurisprudência, necessária que foipara a conformação do aludido conceito no âmbito penal, não pode ser agora olvidada mediante a literalidade estanque da majorante, para afastar o devido alcance do 2º do art. 327 do CP a todos que a norma quis abarcar como funcionário público, sob pena de negar-se o claro objetivo do conjunto normativo. Vale dizer, por força da compreensão erigida, à imageme semelhança da equiparação ao conceito de funcionário público, talqualos moldes do disposto ao art. 327 do CP - comcontribuição, repisa-se, do próprio 2º -, admite-se, emmatéria penal, emcasos estritamente necessários, uma interpretação que corresponda ao espírito da norma.4. Releva-se notar que não resvala emanalogia inmalampartemo recrudescimento da pena àqueles que desempenhamseuofício nos entes autárquicos, que, emrazão do posto de alta responsabilidade, locupletaram-se às custas daAdministração, porquanto ocupantes de cargo emcomissão oude chefia ouassessoramento, quando a eles - e sobretudo a eles - cabiamzelar pela coisa pública. E isso constata-se não só a partir da evolução legislativa adrede trazida, mas tambémpelos inúmeros instrumentos normativos de combate à corrupção de que o Estado lança à mão, ano após ano, e cuja busca permanente na defesa do erário, bem como no proporcionalapenamento desses agentes que manchama carreira pública, devemser levados emconsideração pelo magistrado na interpretação da norma penal, quando da apuração dessas condutas que, infelizmente, ainda grassamemnosso país.5. O abandono à interpretação literal- e emtudo isolada - da norma penalguarda sua necessidade para hipótese como a dos autos, emque a ora recorrida, quando ocupava cargo de chefia e de direção, emconcurso comoutras três pessoas, durante 12 anos, desviou, por 78 vezes, a vultosa quantia de R$ 1.649.143,05, do fundo do Instituto de Previdência do Estado do Paraná - IPE, numerário que se torna mais significativoquandoseconstataorombodefundoprevidenciário, cujodesfalquetemreflexosdiretosnaaposentadoriaenasaúdedeseusbeneficiários.6. Recursoespecialprovido, pararestabelecerapenacominadaem1º