nomeado para o ato (p. 29), no prazo de 48 horas, em guia própria. Findo o prazo, havendo o reembolso, devolva-se a presente à Comarca de origem; caso contrário, retornem os autos conclusos no fluxo do urgente para análise de aplicação de multa nos termos do Código de Processo Penal e comunicação à OAB, dentre outras providências que se mostrarem cabíveis.
ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 24594/SC)
Processo 000XXXX-79.2019.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Sandra Margareth Veiga - Fica intimada a Defesa para que responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
