Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da referida Lei, bem como aplicou multa à responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 25-07-19.
Advogados: Luciano Carnevali (OAB/SP nº 106.226), Ana Claudia FalopaGuarizzo (OAB/SP nº 268.858), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Julio Cesar Machado (OAB/ SP nº 330.136), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Cassio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Decio de Oliveira (OAB/SP nº 63.390), Jose George Ferraz (OAB/SP nº 143.193), Renato Bibiano Fagundes (OAB/SP nº 169.833), André Aparecido Quiterio (OAB/SP nº 218.683), Luciana Dias Marchiori (OAB/SP nº 278.106), ValdiviaBenattiCaleffi (OAB/SP nº 348.496), Camila Carnevali Gaspar (OAB/SP nº 350.059) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
