Página 475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

registro.

- Ademais, é possívelàAdministração Pública anular ourevogar os seus atos, especialmente quando se verificar ilegalidade, como no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais.

- Apelação parcialmente conhecida e improvida.