Ementa : Agravo em execução penal. Saída temporária. Excepcionalidade. Descumprimento das obrigações impostas. Revogação. Possibilidade. Recurso não provido.
Se o agravante obteve autorização para saída temporária para cursar o ensino fundamental, de forma excepcional, e não atendeu as condições impostas, correta, a decisão que revogou o benefício.
Data de distribuição :15/10/2019
