Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Novembro de 2019

da CLT).

Não há que se falar em violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, especialmente aqueles indicados pela recorrente Dessarte, denego seguimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Hipoteca Judiciária.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LIV do artigo da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 141, 492 e 495 do Código Civil.

Recorre a reclamada quanto ao tema hipoteca judiciária .

Aponta as violações em epígrafe.

Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

(...)

Como dito anteriormente, o art. 832, § 1º da CLT, permite que se utilize os mecanismos mais eficazes para satisfazer os créditos trabalhistas, e, dentre eles a hipoteca judicial.

Examino.

De plano, destaco que o C. TST possui o entendimento pacífico de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, conforme se depreende do julgado a seguir: 'RECURSO DE REVISTA. (...) 8. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de ser a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC/73, plenamente compatível com o processo trabalhista, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Logo, consignando o Tribunal Regional a aplicação da hipoteca judiciária ao processo do trabalho, proferiu decisão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 86400-21.2008.5.03.0004 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)' (negritei)

'RECURSOS DE REVISTAS DA PRIMEIRA RECLAMADA, SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA., E DA SEGUNDA RECLAMADA, SCA FOOTWEAR NICARAGUA S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC/73 é compatível com o Processo do Trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Recursos de revista não conhecidos.

(ARR - 695-52.2012.5.04.0371 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) (negritei)

'RECURSO DE REVISTA - (...) HIPOTECA JUDICIÁRIA A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Julgados.

(RR - 817-49.2011.5.03.0041 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)'

'HIPOTECA JUDICIÁRIA. OMISSÃO NA CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que: a) o art. 466 do CPC é plenamente compatível com o processo do trabalho, ante a omissão da CLT (art. 769 da CLT); b) a hipoteca judiciária é compatível com o depósito recursal, não obstante a idêntica natureza dos institutos de resguardar o juízo da execução; e c) pode ser declarada ex officio. Logo, a decisão regional, por meio da qual se concluiu pela aplicação do instituto na seara trabalhista e se declarou de ofício a hipoteca judiciária, não implica sonegação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de não exorbitar dos limites da lide. Indenes os arts. 769 da CLT, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 128 e 460 do CPC. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1099-75.2010.5.03.0024 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)' (negritei)

Logo, entendo que a decisão impugnada está em consonância com a atual, notória e pacífica jurisprudência do C. TST, o que impossibilita o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recorre a reclamadaquanto ao tema multa do art. 467 da CLT.

Alega que impugnou na contestação os valores devidos a título de