Página 1018 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

Cesar da SilvaJuiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA Resp: 180174

PROCESSO Nº 0000292-91.2008.8.10.0117 (2922008)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO: ALCIOMAR LOPES VIANA

ADVOGADO: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB\MA 5121)

Processo nº 242-55.2014.8.10.0117- Ação PenalProponente: Ministério Público EstadualAcusado:ALCIOMAR LOPES VIANA SENTENÇa1- relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ALCIOMAR LOPES VIANA , brasileiro, casado, ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria-MA, residente na Rua Nunes Freire, Centro, neste Município, dando-o como incurso nas sanções previstas no (s) artigo (s) 12, III, da Lei 8.429/1992. pela prática dos seguintes fatos de improbidade:Consta no procedimento administrativo que sustenta a presente inicial, que o requerido, enquanto presidente da Câmara Municipal de denúncia, não teve suas contas do exercício financeiro de 2002 aprovadas pelo TCE, ocasião em que fora condenado pela Corte de Contas ao pagamento de R$ 45.602,98 reais, a título de ressarcimento ao erário, em razão de despesas não comprovadas acrescidas de multa no valor de R$ 4.560,30 reais.O demandado também foi condenado ao pagamento de multa no importe de R$ 8.654,90 reais, correspondente 30% dos seus vencimentos anuais.Relatório de informação técnica (fls.23/25) detectou as seguintes irregularidades: a) Remessa ao TCE intempestiva de Balanço geral e balancetes; b) Ausência de processo licitatório referente à construção do prédio da Câmara Municipal, faltando habilitação, notas fiscais, identificação dos responsáveis pelo projeto; c) Despesas da Câmara ,maior que o permitido pelo art. 29-A, I, da CF/88; D) despesas com pessoal muito além do que estabelece o art. 29-A, § 1º, da CF/88 e;f) Não encaminhamento de relatório de gestão fiscal.Juntou documentos (fls.09/40).Despacho de fl.43 determinou notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito no prazo de 15 dias.Em sua resposta (fls.53/61), o demandado asseverou inicialmente que apesar de eleito vereador, é homem do campo, lavrador, não possuindo conhecimentos técnico para saber o que é balanço geral, de modo que a responsabilidade seria do contador.Sobre o repasse de 1,5% acima do teto constitucional, também frisou que o contador contratado pela Câmara Municipal era o encarregado dos serviços de orientação no que diz respeito ao aspecto contábil.Sobre as despesas do Poder Legislativo Municipal, notadamente com a folha de pagamento, assevera que relatório técnico de fls.14 aponta a forma como deveria ter sido contabilizada e calculada as despesas, frisando que eventuais erros não poderiam ser imputadas ao requerido, diante da imperícia do contador no exercício de sua atribuição contábil. Ademais, sobre a ausência de encaminhamento de relatório de gestão fiscal, sublinhou pela completa ausência de conhecimento quanto a sua necessidade, não havendo que se falar em dolo.Por fim, o demandado colocou a disposição da justiça seu sigilo bancário, fiscal e eletrônico.Recebida a inicial (fl.63), esse juízo determinou a citação do requerido, que em sede de contestação (fls.67/75) reiterou os argumentos levantados na resposta à notificação.Despacho de fl.79 determinou a realização de audiência de instrução.Termo de audiência de fl.84 revela que autor, requerido e representantes da Câmara de vereadores apesar de devidamente intimados não se fizeram presentes.O procurador do requerido destacou que sua ausência se deu por razões de saúde de sua filha, não obstante, não carreou aos autos nenhum elemento de valor probante que justificasse a aludida ausência.Despacho de fl.99 determinou que a Câmara Municipal fornecesse a relação de todos os presidentes da casa desde o ano 2000Ofício foi carreado aos autos na fl.102.Em parecer de fl.108, o Parquet pugnou pelo julgamento antecipado do feito.Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato.2-FUNDAMENTAÇÃOTudo bem visto e ponderado, passo a decidir.De plano, esse juízo reconhece que a matéria versada é exclusivamente de direito, de modo que o arcabouço probatório já carreado aos autos, permite a esse magistrado apreciar o mérito da demanda, sem a necessidade de maiores delineamentos, notadamente no que se refere a realização de audiência de instrução, eis que a oitiva da ré ou das testemunhas não teriam o condão de desnaturar o livre convencimento desse magistrado sobre as fontes de provas colacionados ao caderno processual.Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade do requerido, já qualificado na inicial.De plano, verifica-se que a ocorrência do fato não se encontra plenamente comprovada nos autos, pairando dúvida quanto ao evento delituoso, notadamente quanto a ocorrência do dolo nas condutas atribuídas ao demandado.Como relatado alhures, o objeto retratado nos autos versa acerca de irregularidades nos procedimentos de licitação, em hipóteses não descritas na lei, bem como na dispensa do procedimento sem observância dos mencionados preceitos legais, somado ao encaminhamento de balancetes de forma intempestiva, despesas da Câmara maior que o permitido e não encaminhamento de relatório de gestão fiscal.No entanto, o que se refere a dispensa de licitação, é consabido que o ato improbo consiste não apenas na indevida contratação, mas na produção de um resultado final danoso, não há falar aqui em crime de mera conduta.Com efeito, se, a despeito das incongruências formais, a pactuação gerou um contrato vantajoso para a Administração, não existirá crime. Não se pune a mera conduta de deixar de adotar a licitação. O que se pune é a instrumentalização da contratação para gerar lesão patrimonial à Administração.Ora, no caso concreto, não houve indicativos de que a conduta adotada pelo (a) gestor (a) ao proceder à contratação direta fora das hipóteses legais tenha gerado efetivamente prejuízos ao patrimônio público, mormente quando se observa que os serviços/compras foram efetivamente prestados, não havendo assim ambiência para se falar em resultado lesivo ao bem jurídico ora tutelado.Do mesmo modo, não restou comprovado que as irregularidades teriam dano ao erário, eis que o serviço /ou compra foi efetuada diante de preços que não extrapolam o valor de mercado.Ademais, muito embora os autos indiquem inconsistências no tocante à dispensa ou à inexigibilidade dos procedimento licitatórios fora das hipóteses previstas em lei, ou ainda demonstrem o não cumprimento de determinadas formalidades, não restou evidenciado a comprovação do dolo em causar dano ao erário. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal recentemente deu destaque em seu Informativo nº 813, divulgado em 18.02.2016, ao seguinte julgado: "(.) a jurisprudência do STF, ao interpretar o art. 89 da Lei 8.666/1993, exigiria a demonstração do prejuízo ao erário e a finalidade