§ 3º A presente Portaria aceitará as inscrições encaminhadas a partir das 08h00 (horário de Brasília) do dia 05 de novembro de 2019 até às 23h59 minutos (horário de Brasília) do dia 31 de Janeiro de 2020, sendo a análise conclusiva da concessão disponibilizada até 31 de março de 2020.
CAPÍTULO IV
CONCESSÃO DO SELO RESGATA
