Pareceres
PARECER Nº 001248/2019
Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Substitutivo nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 330/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim.
