Considerando o julgamento proferido pelo C. STF, emsede de repercussão geral (tema 500), no qualfixou-se a tese de queas ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União, cite-se a União para que apresente resposta à presente demanda, no prazo legal.
Proceda-se à inclusão da União no pólo passivo do feito.
Intimem-se. Cumpra-se.
