Página 280 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

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URGÊNCIA para (i) determinar a suspensão dos efeitos da Portaria Ministerial n. 1.576/2019 e (ii) compelir a União e a Ancine a concluir o Processo Administrativo referente à Chamada Pública BRDE/FSA – PRODAV – TVs Públicas – 2018, segundo as regras do edital.

Intimem-se com urgência.

Sem prejuízo, notifiquem-se os requeridos para que ofereçam manifestação por escrito, que poderá ser

instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias (art. 17, § 7º da Lei 8.429/92)."

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

"(...) Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta pelo Ministério Público Federal contra Osmar Gasparini Terra,

União e Agência Nacional do Cinema - Ancine.

O Ministério Público Federal alega que a Portaria n. 1.576, de 20 de agosto de 2019, de autoria do Ministro requerido, que determinou a suspensão da "CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA – PRODAV – TVS PÚBLICAS",

voltada ao financiamento de obras audiovisuais com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, é ato eivado de nulidade e, ademais, constitui o ato ímprobo, causador de lesão ao erário.

A parte autora sustenta que a referida portaria é motivada por discriminação por orientação sexual e

identidade de gênero. Isso porque, no dia anterior ao início da elaboração do ato administrativo impugnado, alguns dos projetos selecionados no âmbito do concurso foram criticados pelo Presidente da República, que teria manifestado sua insatisfação com a aplicação de recursos públicos nas temáticas abordadas pelas

obras.

(...) A decisão ora impugnada é apta a causar grave lesão à Agravante, pois não se vislumbra a presença do fumus boni iuris no caso em tela, na medida em que não há razão para que a ANCINE figure no polo passivo da presente ação, porquanto não publicou a Portaria n. 1.576, de 20 de agosto de 2019, não formula

política pública nem executa o edital de chamamento de TVs públicas.

Com efeito, sua participação, no edital, se limita a indicar um “membro” para a Comissão Nacional, que

tomará a decisão de investimento sobre os projetos já selecionados pelas Comissões Regionais.

(...) A Agência Nacional do Cinema - ANCINE é entidade de fomento, regulação e fiscalização da indústria

cinematográfica e videofonográfica nacional, constituída como autarquia submetida a regime jurídico

especial e vinculada ao Ministério da Cidadania (art. 10 do Decreto nº 4.858, de 13/10/2003, e art. , inc. V, alínea a, item 2, do Decreto nº 9.674, de 02/01/2019).

No âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), a ANCINE atua como Secretaria Executiva (art. da Lei nº 11.437, de 2006).

As suas atribuições, nesta condição, estão definidas no art. 12 do Decreto nº 6.299, de 2007, e nos arts. 7º e 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (Resolução CGFSA nº 48, de 10.12.2014 - Anexo I).

(...) Há de se destacar que a ANCINE sequer executa a "Chamada Pública BRDE/FSA – PRODAV – TVs

Públicas 2018". Ela é realizada pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, conforme previsto no Plano de Trabalho, anexo ao TED celebrado entre a ANCINE e aquela instituição; a contratação, por sua vez, fica a cargo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, de acordo com a minuta do contrato de investimento (anexo VIII do edital). De ver que, de acordo com o edital (vide item 8 infra), a ANCINE

participa da Comissão Nacional, juntamente com representantes de outras entidades (Secretaria do

Audiovisual do Ministério da Cidadania, Empresa Brasil de Comunicação – EBC, Associação Brasileira dos

Canais Comunitários - ABCCOM) e Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU). Esta Comissão

Nacional toma a decisão de investimento quanto aos projetos selecionados pelas Comissões Regionais.

Assim, esta agência não decide isoladamente, senão conjuntamente com os demais membros do referida

Comissão.

Curiosamente, nem a EBC tampouco o BRDE são partes no processo em epígrafe, apesar de serem os

responsáveis pela execução da Chamada Pública e pela contratação dos selecionados, respectivamente.