URGÊNCIA para (i) determinar a suspensão dos efeitos da Portaria Ministerial n. 1.576/2019 e (ii) compelir a União e a Ancine a concluir o Processo Administrativo referente à Chamada Pública BRDE/FSA – PRODAV – TVs Públicas – 2018, segundo as regras do edital.
Intimem-se com urgência.
Sem prejuízo, notifiquem-se os requeridos para que ofereçam manifestação por escrito, que poderá ser
