Tribunal de Contas de Mato Grosso
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 795.217,44 (setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 6,70% da receita base referente ao exercício de 2017, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).
