VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA É FIXADO EM R$ 278,99 (DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).PARÁGRAFO ÚNICO: PARA CALCULAR O VALOR DE CADA PADRÃO DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, EM REAIS, DEVERÁ SER MULTIPLICADO O REFERENCIAL FIXADO NESTE ARTIGO PELOS COEFICIENTES DEFINIDOS NO ARTIGO 24 DESTA
LEI. (GRIFEI) ORA, A LEI É CLARA AO DISPOR QUE O PADRÃO REFERENCIAL SERÁ SEMPRE IGUAL OU SUPERIOR AO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO (ART. 24 ÚNICO DA LEI
002/2005).PELO QUE SE PERCEBE, O DEMANDADO RECONHECE EM SEDE DE DEFESA QUE NÃO ESTÁ CUMPRINDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO, ARGUMENTANDO QUE REAJUSTOU OS COEFICIENTES PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2005, CONCEDENDO ASSIM, AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.ENTRETANTO, MUITO EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TENHA CONCEDIDO AUMENTO AOS SEUS SERVIDORES (COM A LEI COMPLEMENTAR N018/2009), NÃO HOUVE REVOGAÇÃO AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N
