segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d’água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 14) Em caso de rodovia, no trecho confinante, esclarecer se é Federal, Estadual ou Municipal, bem como a largura de fato, se a área está cercada e se já obediência a faixa non aedificandi. 15) O imóvel usucapiendo está situado em perímetro discriminado ou em discriminação? 16) O imóvel é construído em terras devolutas do Município ou confronta com estas? Há notícia de terras devolutas circunvizinhas à área usucapienda? 17) Quanto dista do ponto central da sede do Município? Acha-se dentro ou fora do perímetro urbano do Município? 18) Há cadastro em nome de alguém junto à Divisão de Tributação do Município ou no INCRA? 19) O imóvel pertenceu antigamente a algum particular? 20) Confinando o bem com faixa de fronteira, acha-se esta resguardada? 21) Existe rio, lagos, lagoas ou curso d’água no imóvel usucapiendo ou com eles confrontando. Em caso afirmativo deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) são formados por nascentes próprias ou por cursos d’água? b) tem suas nascentes e foz em que lugares? c) o curso d’água é navegável por embarcações de qualquer natureza? d) a área sujeita-se a enchentes ou inundações? c) existem obras de engenharia para retenção desse curso d’água? onde?. 22) Qual o valor venal do imóvel usucapiendo? Não se trata de valor, mas de mera estimação, tal qual para fins de lançamento de impostos. Esclareçamse quais elementos serviram de base para a resposta. 23) Em se tratando de mais de um imóvel, pede-se a elaboração de respostas distintas aos quesitos, para cada um deles. 24) Pede-se aos peritos, em havendo participação de assistente técnicos, que, na medida do possível, elaborem laudo único. Poderão ser prestados outros informes úteis ao esclarecimento da Justiça, considerando-se as peculiaridades que o caso apresentar. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ (OAB 355817/SP)
Processo 101XXXX-35.2018.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lair Souza Gomes - - Nataliane de Souza Frazão - Ana Ilza Nascimento Nunes - Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Intime-se. - ADV: LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), LEANDRO JUSTINO DA SILVA (OAB 418702/SP)
Processo 101XXXX-43.2019.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 101XXXX-52.2017.8.26.0625 - 4ª Vara Cível) -Rubens Negrini Pastorelli - Vera Lúcia Godói Brandão e outro - Diante dos termos da certidão lançada à fl. 11, CUMPRA-SE a Carta Precatória de fls. 02/03, expedindo-se a respectiva FOLHA DE ROSTO para o seu regular encaminhamento, anexando-se, para a sua instrução, a diligência destinada ao (à) senhor (a) Oficial (a) de Justiça (fl. 09). A SENHA para acesso à pasta digital do processo de origem encontra-se inserta no corpo da Carta Precatória (fls. 02/03). Intime-se. - ADV: WALTER GASCH (OAB 103072/SP), DENISE DE SOUZA PASTORELLI (OAB 381526/SP)
