(OAB: 258168/SP) - Marina de Lima (OAB: 245544/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP)
Nº 000XXXX-53.2019.8.26.9011 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Ribeirão Pires
- Requerente: Ronaldo Moraes Ferreira da Silva - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Apesar da determinação de fls. 36/37, não foram indicados no presente Pedido de Uniformização os nomes e os endereços completos da parte contrária, e o mesmo não veio acompanhado do acórdão dos embargos de declaração nem das certidões de intimações dos acórdãos prolatados que se pretende uniformização. Ante o exposto, rejeito o presente pedido, com fundamento no artigo 6º, § 5º da Resolução nº 553/2011, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Intime-se. - Magistrado (a) Sandro Rafael Barbosa Pacheco - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
