Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Novembro de 2019

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Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo bem com as entidades e associações mencionadas no artigo anterior constituirão Comissão Conjunta para edição do Regulamento do Projeto Educacional Jovem Trabalhador.

§ 1º - A Comissão Conjunta designará três Coordenadores entre seus membros.

§ 2º - A Comissão Conjunta e seus organizadores não receberão qualquer espécie de remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa Educacional Jovem Trabalhador.

Art. 4º - São atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras iniciativas aprovadas pela Comissão Conjunta:

I - Capacitar a qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas, debates, entrevistas e testes vocacionais;

II - Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;

III - Incentivar debates sobre temas da atualidade relacionados com as modificações socioeconômicas e tecnológicas e suas consequências sociais.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de 13 de novembro de 2019.

Deputado FILIPE SOARES

JUSTIFICATIVA

Essa proposta sob análise dos nobres edis tem por finalidade preparar o jovem, na faixa etária de 15 a 21 anos, para o seu primeiro emprego, entretanto o mercado de trabalho com maior capacitação, a conscientizar os jovens sobre a importância dos estudos, proporcionando melhor preparação para o exercício de uma profissão, principalmente em virtude do desemprego que assola o país.

Os jovens terão noções de direitos trabalhistas e civis relativos ao adolescente, estimulará o raciocínio através de discussão e debates sobre temas atuais, orientará sobre sua colocação no mercado de trabalho e na sociedade valorizando e respeitando.

Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 1622/2019

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autores: Deputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 14.11.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 1º - Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que faça referência aos termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente”.

§ 2º - As comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019 Deputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO

JUSTIFICATIVA

No dia 20 de setembro de 2019, a execução da menina Ágatha Félix no Morro do Alemão comoveu a sociedade. Ágatha morreu após ter sido atingida pelas costas por tiros de fuzil. A menina, que tinha 8 anos, chegou a ser socorrida e levada ao Hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

Além do caso da Ágatha, o Rio Janeiro teve pelo menos outros 8 casos em 2019, de conhecimento público, de crianças e adolescentes vitimizadas letalmente: Jenifer Silene Gomes, Kauã Vítor Nunes Rozário, Kauã Peixoto, Victor Almeida, Kauê Ribeiro dos Santos, Dyogo Costa Xavier de Brito, Margareth Teixeira e um bebê morto na barriga da mãe em Padre Miguel. Somente, um destes casos teve seu inquérito concluído.

É importante ressaltar que estes são apenas casos que resultaram na morte destas crianças e adolescentes, não incluindo casos notórios de crianças que sofreram outros crimes contra sua vida, como por exemplo, o caso de Letícia Tamirez Gazol Ferreira, de 9 anos que foi baleada na Favela Beira Mar em Duque de Caxias.

Estes casos, confirmam uma tendência de aumento de casos de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a vida. O Ministério da Saúde informa que, a partir de 2011 a incidência de homicídios de adolescentes entre 12 e 18 anos superou o índice registrado para a população em geral.

Vale destacar que o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) apresenta tendência de crescimento a nível nacional, com maior intensidade na capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual em 2015 foram assassinados 278 (duzentos e setenta e oito) crianças e adolescentes, e no ano de 2016 foram 335 (trezentos e trinta e cinco) vidas interrompidas, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde.

O Dossiê Criança 2018 publicado em pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) constata ainda que 635 crianças e adolescentes foram vítimas de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro em 2017.

Estes dados refletem a gravidade da situaçãoeaimportância de que ações sejam tomadas para a redução destes números e garantia de uma proteção efetiva de crianças e adolescentes. Um dos elementos essenciais à esta resposta é a elucidação desses crimes. Partimos da compreensão de que a prioridade na investigação, no processamento, no julgamento e na efetiva responsabilização dos autores de crimes contra a vida que tenham como vítimas crianças e adolescentes, incrementa o caráter preventivo da tutela penal.

O Ministério Público já possui resolução neste sentido: resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 18 de 21 de novembro 2018. Desta forma, consideramos que a prioridade dos procedimentos investigatórios também no âmbito da Polícia Civil corrobora com esse entendimento.

Nos amparamos em diversos dispositivos nacionais e internacionais que justificam a prioridade de que trata este projeto de lei. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, que determina em seu art. 3º: “Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o maior interesse da criança”.

Assim como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 227, caput, da Constituição da República, dispõe no art. , caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A presente iniciativa se justifica pelos motivos e dados acima expostos.

PROJETO DE LEI Nº 1623/2019

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Deputado CARLOS MINC

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões; Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 14.11.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º -Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Startups no âmbito do estado do Rio de janeiro.

Parágrafo único: Startups são empresas emergentes, caracterizadas por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita. Seus modelos de negócios são marcados pela capacidade de repetição e geração de escala.

Art. 2º Esta Lei se aplicará a todo empreendimento emergente, independente do segmento, que promova a pesquisa e desenvolvimento de produtos ou serviços com aplicação de soluções inovadoras que envolvam grandes desafios e que ofereçam um cenário de maior risco aos empreendedores e investidores.

Art. 3º A política de que trata esta Lei tem por objetivos:

I - promover ações que consolidem um ecossistema de inovação em rede, que envolva todos os atores, públicos e privados, interessados no desenvolvimento socioeconômico do Estado de Rio de Janeiro, de modo a evitar ações isoladas;

II - desburocratizar a entrada das startups no mercado;

III - criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;

IV - propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;

V - criar um canal permanente de conexão do Governo do Estado e o ecossistema;

VI - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;

VII - promover o desenvolvimento econômico de startups do Estado;

VIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas;

IX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.

Art. 4º - Para a realização dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Poder Executivo:

I - criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e validar suas idéias, formar equipes e criar startups;

II - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;

III - realizar eventos de empreendedorismo para o fomento de ideias de inovação;

Art. 5º - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro adotará procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de startups.

Art. 6º O Estado adotará e regulamentará políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial, com regime tributário diferenciado para a startup em criação ou em fase de consolidação, a entrar em vigor após o Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 7º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro -FAPERJ- incluirá em suas ações o fomento à inovação em startups, seja de forma direta, por meio de subvenção econômica, ou indireta, por meio de bolsas de desenvolvimento tecnológico, apoio a incubadoras ou a eventos de inovação tecnológica.

Art. As startups concorrerão em igualdade nas licitações públicas, sendo concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quando formalizadas em microempresas e empresas de pequeno porte, não lhe sendo impingida qualquer tratativa que a desqualifique por seu estágio de desenvolvimento, conforme o Inciso IIIdo parágrafo 6º, do artigo da Lei Federal 8666/1993.

Art. 9º. O Estado adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos de startups, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019. Deputado CARLOS MINC

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), startup é um grupo de pessoas que, em condições de extrema incerteza, trabalha à procura de um modelo de negócio que seja ao mesmo tempo repetível e escalável.

Apesar do cenário de incertezas, este é um dos setores que mais cresce no país. Segundo pesquisa do instituto Startup Genome, o Brasil atualmente é o 13º melhor ecossistema do mundo para startups. De acordo com a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), estima-se que existem entre 10 e 15 mil startups em todo o país, sendo que este número pode ser bem maior, já que muitas ainda estão em fase inicial e, portanto, ainda não completamente regularizadas.

A maior concentração destas empresas é na região sudeste, onde São Paulo responde por 43%, Minas Gerais por 12% e Rio de Janeiro por 9.7%. Estes números ficam aquém do potencial que o Rio de Janeiro possui para investir neste campo, já que o estadoéos e gundo do país com o maior número de profissionais da chamada “indústria criativa”, com quase 100 mil profissionais atuando na área, segundo um estudo da Firjan de 2017.

É importante que o poder executivo atue em consonância com este novo cenário, gerando políticas e ações que gerem um ambiente de maior abertura para este ecossistema de inovação, diminuindo entraves burocráticos e favoreçam o pleno desenvolvimento destas empresas no estado.

Este projeto de lei visa, então, estabelecer as diretrizes para a criação de políticas públicas estaduais que possam gerar um ecossistema de segurança ao desenvolvimento de startups, principalmente no que diz respeito à sua fase inicial e na fase de consolidação de suas atividades, com o objetivo de propiciar a geração de um marco legal capaz de identificar as barreiras que dificultam o crescimento e desenvolvimento de startups no estado do Rio de Janeiro, assim como de propor instrumentos e políticas para apoiar seu crescimento e desenvolvimento.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2019

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.

Autor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE

DESPACHO :

Ai m p r i m i reàC o m i ssão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 14.11.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO ao Exmo. Sr. ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019. Deputados ANDERSON ALEXANDRE, Rosenverg Reis, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde.

JUSTIFICATIVA

André Luis Dantas Ferreira nasceu em Salvador em 23 de fevereiro de 1972. É filho de Alice Maria Dantas Ferreira, conhecida como Lila Moura, e de Reinaldo Moura Ferreira, que já foi vereador de Aracaju, deputado estadual de Sergipe, sendo hoje conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do mesmo estado. Casou-se em 10 de dezembro de 1993 com Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, com quem tem dois filhos, Yandra Barreto Ferreira e Yago José Barreto Ferreira.

Em 1990, com 18 anos de idade, André ingressou na carreira política. Filiou-se ao Partido da Frente Liberal (PFL) e trabalhou na assessoria da então primeira-dama de Sergipe, Maria do Carmo Alves. Ainda naquele ano, participou da campanha eleitoral que levou seu pai, Reinaldo Moura, ao mandato de deputado estadual. Em 1992, foi nomeado chefe de Gabinete da Liderança do Governo de Sergipe na Assembléia Legislativa. No ano seguinte ocupou a mesma função, só que desta vez junto à presidência da Casa Legislativa, à época dirigida por seu pai.

A partir de 1995, começou a trabalhar sua candidatura à Prefeitura de Pirambu (Sergipe). Na primeira disputa, ganhou apertado: diferença de apenas 92 votos para seu opositor. Exerceu o mandato de prefeito de 1997 a 2000, pelo Partido da Frente Liberal (PFL). Na reeleição para o segundo mandato, de 2001 a 2004, obteve 86,9% dos votos válidos, a maior votação de um prefeito sergipano à época, e a segunda maior do Brasil, em termos proporcionais. No período em que foi prefeito, também acumulou as funções de vice-presidente da Associação dos Prefeitos da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba (por dois anos) e na presidência (mandato de seis anos).

Em 2005, atendendo ao convite do governador João Alves Filho (2003/2006), assumiu o cargo de Secretário de Estado de Serviços Públicos Metropolitanos, passando a desenvolver atividades nos municípios da Grande Aracaju (Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão). Ocupou o cargo durante um ano e dois meses.

No ano seguinte, André Moura foi eleito deputado estadual, pelo Partido Social Cristão (PSC), com votação expressiva - 38.800 votos -, sendo à época o mais votado da história de Sergipe no parlamento estadual. Eleito primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, cargo jamais ocupado por um parlamentar de primeiro mandato. Em 2008, foi reeleito à Mesa Diretora da Alese, para a mesma função, onde permaneceu até a eleição seguinte, em 2010.

Em 2010, André Moura elegeu-se deputado federal, com 83.641 votos. Desempenhou por três anos seguidos a liderança da bancada do Partido Social Cristão (PSC) na Câmara dos Deputados. Entre os projetos apresentados por ele durante o período estão propostas de modificações no programa de auxílio-reclusão para detentos do sistema carcerário nacional (para destinar o benefício à família da vítima e não à do preso) e no Estatuto do Torcedor (para criminalizar ações de torcidas organizadas mesmo em locais distantes de onde sejam realizados eventos). Apresentou ainda propostas para a criação de pisos salariais de diversas categorias, dentre as quais a enfermagem, radialistas e jornalistas, as duas primeiras já devidamente aprovadas.

Em fevereiro de 2015, André Moura assumiu o mandato de deputado federal pela segunda vez e foi novamente reconduzido à liderança do PSC na Câmara, pela quarta vez de modo consecutivo. Ainda em 2015, o parlamentar conseguiu aprovar por 320 votos a favor e 152 contra, na noite desta quarta-feira 1/08, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos - como estupro e latrocínio - e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O projeto seguiu para o Senado, onde aguarda apreciação. A PEC havia sido apresentado ainda durante o seu primeiro mandato.

Após ser indicado relator de duas importantes comissões da Câmara dos Deputados, a modernização do Estado Brasileiro passou a ser a principal bandeira defendida pelo deputado André Moura em 2015, através de propostas para alterar a partilha de impostos (comissão especial do novo pacto federativo) e promover a racionalização do sistema de cobrança de tributos (comissão especial da reforma tributária), que terão efeitos positivos na geração de emprego e na diminuição das desigualdades regionais, com benefícios diretos para as regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste. As propostas ainda carecem de aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados e devem passar também pelo crivo do Senado.

Em junho de 2019 foi empossado pelo governador Wilson Witzel, no cargo de Secretário de Governo do estado do Rio de Janeiro para representação em Brasília na captação de recursos e assuntos parlamentares de interesse do estado.

Ficou quatro meses na Secretaria Extraordinária de Representação do Rio de Janeiro em Brasília e apresentando bons resultados, André Moura foi convidado pelo governador Wilson Witzel à assumir a Secretaria da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro a partir do dia 01 de outubro.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2019

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA.

Autor: Deputado RODRIGO BACELLAR

DESPACHO :

Ai m p r i m i reàC o m i ssão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 14.11.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Henrique Monteiro Barbosa.

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019 Deputados RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Filipe Soares, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Bagueira, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Thiago Pampolha.