Min. LAURITAVAZ, DJe 25/11/2013; STJ, REsp 876514/MS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE
ASSISMOURA, DJe 08/11/2010; TRF2, AC 201051040000877, Sexta Turma Especializada, Rel. Juiz Fed.
Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E-DJF2R 18/09/2014.6- Segundo entendimento consolidado nesta E. Corte, apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações
