Página 6369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

inexistentes no presente caso.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1119467/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 47, 104, I, E 997, VI, DO CC/2002 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAL ANÁLISE DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF E DA SÚMULA 7/STJ. AFIRMAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

2. As questões amparadas no conteúdo dos arts. 47, 104, I, e 997, VI, do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento.

Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 4. Ainda assim, na eventualidade de conhecimento das alegações referentes à nulidade dos contratos firmados em nome da empresa, nota-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes para negar provimento ao recurso e não houve sua específica impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

Além disso, tal análise esbarraria no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.

5. In casu, percebe-se que inexiste o alegado julgamento extra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional de natureza diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, podendo o Magistrado realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1388080/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 20/10/2017)

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta aplicação