Página 831 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses
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Dano Material - REQUERENTE: Maria Dolores do Carmo Silva - REQUERIDO: Alberto Jose Souza Fernandes - Elisabete da Silva Nunes - Sul América Seguros e Previdência SA - Conforme disposições contidas no Provimento nº 01/2019/CGJCE, disponibilizado no DJE do dia 10/01/2019, encaminho os autos à Secretaria, para cumprimento do (a) despacho/decisão/ sentença retro. Expedientes necessários. Russas/CE, 06 de setembro de 2019. ALEXSANDRO GONÇALVES DE SOUSA Técnico Judiciário

ADV: PERICLES NOVAIS FILHO (OAB 19531/BA), ADV: ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 27845/BA), ADV: ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 27845/BA), ADV: ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ (OAB 35733/CE) - Processo 0013417-72.2012.8.06.0158 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Valdilene Arruda Rebouças - Lara Yasmin Arruda Freitas - REQUERIDO: Jose Adilson Xavier Evangelista - Jose Carlos de Souza Evangelista Filho - Instrução e Julgamento Data: 23/10/2019 Hora 11:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

ADV: SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO (OAB 21843/CE) - Processo 0020399-63.2016.8.06.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Maria de Lima - Pelo presente fica Vossa Senhoria devidamente intimado da audiencia de conciliaçãodesignada para o dia 19 de fevereiro de 2020, às 10:30h.

ADV: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO (OAB 21516/CE) - Processo 0020464-53.2019.8.06.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Ana de Deus Lima - REQUERIDO: Banco Cetelem SA - Vistos, etc,. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Tratase de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, narrando a parte autora, em síntese, que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer empréstimo junto ao requerido. Despacho retro, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial devendo acostar, sob pena de indeferimento, extratos da conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário/proventos referentes aos dois meses anteriores e dois meses posteriores ao primeiro desconto que alega indevido. Intimado conforme publicação anexa, certificouse, contudo, o decurso do prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Russas/CE, 25 de outubro de 2019. Wildemberg Ferreira De Sousa Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital

ADV: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO (OAB 21516/CE) - Processo 0020547-69.2019.8.06.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Mariza Araujo Nogueira - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado SA - Vistos, etc,. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, narrando a parte autora, em síntese, que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer empréstimo junto ao requerido. Despacho retro, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial devendo acostar, sob pena de indeferimento, extratos da conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário/ proventos referentes aos dois meses anteriores e dois meses posteriores ao primeiro desconto que alega indevido. Intimado conforme publicação anexa, certificou-se, contudo, o decurso do prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Russas/CE, 25 de outubro de 2019. Wildemberg Ferreira De Sousa Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital

ADV: HADASSA DE OLIVEIRA SOMBRA (OAB 28201/CE) - Processo 0020885-43.2019.8.06.0158 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Roberto Carlos Alves Sombra - Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por ROBERTO CARLOS ALVES SOMBRA em face de AWS MINING, e seus representantes: Daniel Bedushi, COO da empresa; Alexandre Campos, CFO; Roni Santos, vice-presidente, e os presidentes Gledson Bento da Silva e Deborah Cavalcante, bem como em desafavor da empresa MYCOINDEAL. Narra a peça exordial, em síntese, que o autor contratou a primeira demandada nos termos do contrato de fls. 313/325 e fls. 326/339 (referência àquela de tradução juramentada à língua vernácula), para fornecimento de serviço de mineração de criptomoedas e obtenção de moedas virtuais, estas recebidas através de contas digitais junto à segunda empresa demandada. Afirma que havendo sinais de atuação fraudulenta no mercado financeiro e em face do efetivo descumprimento das cláusulas contratuais firmadas com remoção de informações de contas na plataforma virtual e suspensão das atividades da exchange, parceira da demandada, as requeridas se recusam a restituir os valores depositados pelo autor a título de investimento (vide depósitos de fls. 19/21), bem como bloquearam as contas para saque. Requer, assim, em sede liminar, o bloqueio, através do Sistema BACENJUD, dos valores depositados pelo autor em favor das demandadas (fls. 19/21), bem como do valor que ganharia diante dos investimentos efetuados em criptomedas, quantificadas com base no valor do retorno máximo previsto em contrato. Custas recolhidas, fls. 346/359. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, recebo a petição inicial porquanto encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos legais. Cumpre esclarecer que a temática objeto do contrato firmado entre as partes, trata-se de recente inovação do mercado financeiro que não encontra regulamentação específica, no momento, pelos órgãos de fiscalização do mercado e de capitais brasileiros, nem do Banco Central do Brasil e/ou Comissão de Valores Mobiliários, o que, contudo, não afasta a apreciação pelo poder judiciário e da sua necessária intervenção diante da pretensão autoral resistida pelas demandadas. A respeito da temática inovadora, pode-se definir mineração de Bitcoin como sendo “o processo de adicionar registros de transações ao livro razão público do Bitcoin, que armazena transações passadas. Este livro razão é chamado Blockchain pelo fato de ser uma cadeia de blocos de transações/ registros. O Blockchain serve para confirmar transações para o resto da rede ter conhecimento, e é usado para distinguir transações de Bitcoins legítimas de tentativas de reuso de moedas” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Minera%C3%A7%C3%A3o_ de_Bitcoin). Assim, para realizar tal atividade e validar as transações, o “minerador” precisa de computadores com grande poder de processamento, equipados com um hardware especial e conectados em rede, para resolver cálculos dificílimos, que são ajustados em tempo real pela rede (https://blog.mercadobitcoin.com. br/o-que-%C3%A9-minera%C3%A7%C3%A3o-de-bitcoin-e9ff4aaf7043). E o “minerador” é recompensado, recebendo em bitcoins. Dessa forma, entende-se que a matéria se enquadra no âmbito da legislação consumerista, até mesmo em razão da semelhança que se apresenta em relação aos atos negociais do mercado financeiro, o que possibilita admitir a mesma orientação jurisprudencial adotada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo considerando que o objetivo final do autor seja a obtenção de lucro com a negociação de moedas virtuais, a questão tem relação direta com a aquisição de um produto e o serviço de funcionamento do software, tendo os demandados se obrigado a prestar serviços de informática e aquisição de