Página 86 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1.277.124 - SP (2018/0084398-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA