parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
Incontestável, então, que a Lei 12.016/2009 consagra o mandado de segurança preventivo, cujo cabimento, segundo o texto legal, terá lugar sempre que o titular do direito líquido e certo suportar justo receio de sua violação, por ilegalidade ou abuso de poder.
Não se olvida que, sendo preventivo o mandado de segurança, o receio de ocorrência futura de ato que venha violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a dar ensejo à impetração.
